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ON COORD.-GERAL ARREC. E FISC. INSS 13/97 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 13 de 23.05.1997

D.O.U.: 23.05.1997

ASSUNTO: Altera o formulário Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, modelo DARF FI-4504, anexo I da OS/INSS/DAF Nº 100, de 06-12-93, e as respectivas instruções de preenchimento.


FUNDAMENTAÇÃO:

OS/INSS/DAF Nº 100, de 06-12-93.

O COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE alterar o formulário Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ANEXO I da OS/INSS/DAF Nº 100, de 06-12-93, e as respectivas instruções de preenchimento.

1. Os formulários anexos poderão ser automaticamente emitidos por processamento eletrônico.

2. Esta ON entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas a ON/INSS/DAF/AFFI/Nº 011, de 08/08/96 e demais disposições em contrário.

WALTER VIEIRA DE MELLO

Coordenador-Geral de Fiscalização

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO ANEXO I

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD

Campo 1 - registrar o número do DEBCAD.

Campo 2 - registrar o número do CGC para pessoas jurídicas.

Campo 3 - registrar o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI.

Campo 4 - registrar o tipo do débito, consignando "0" para débito oriundo de apropriação indébita, "1" para débito apurado na ação fiscal (normal/suplementar), "2" para débito oriundo de fraude, "3" para débito de empresa com atividade encerrada e "5" para débito de empresa em regime falimentar.

Obs.: para débito normal e suplementar do mesmo estabelecimento deverá ser emitida apenas uma NFLD, consignando o tipo "1".

Campo 5 - registrar o código numérico que identifique a Superintendência Estadual.

Campo 6 - registrar o código numérico que identifique a GRAF.

Campo 7 - registrar o código numérico que identifique o Posto de Arrecadação e Fiscalização - PAF a que está subordinado o município do contribuinte ou do centralizador.

Campo 8 - registrar o nome do contribuinte.

Campo 9 a 13 - registrar o endereço do ( continua ... )

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