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ON COORD.-GERAL ARREC. E FISC. INSS 14/97 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 14 de 18.06.1997

D.O.U.: 18.06.1997

ASSUNTO: Estabelece procedimentos relativos à fiscalização de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.


 
Esta Orientação Normativa foi revogada pela Orientação Normativa n° 18 de 29.03.1999.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 84 de 18/01/96;

Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações posteriores;

Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.

Medida Provisória nº 1.523-8, de 28/05/97.

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 06 de março de 1997;

Instrução Normativa-IN/SRF nº 28, de 27 de março de 1997.

O COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir procedimentos relativos à fiscalização de empresas optantes pelo SIMPLES;

RESOLVE:

I - Empresa Optante Pelo Simples Não Incluída Nas Vedações:

1. Até 31/12/96, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias -FCP deverá verificar o recolhimento das contribuições previstas nos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212/91 e as destinadas às entidades e fundos (Terceiros).

1.1. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições, o FCP lavrará Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, se for o caso, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, inclusive as incidentes sobre o décimo-terceiro salário e valores decorrentes de ação trabalhista assim como a informação de que a empresa é optante do SIMPLES.

2. A partir de 01/01/97, o FCP deverá verificar apenas o recolhimento das contribuições dos segurados empregados.

3. A existência de débito apurado conforme os itens acima não implica em exclusão da empresa do SIMPLES, a qual ocorrerá com a inscrição do débito em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme disposto no inciso XV do artigo 9º, inciso II do art.15 e nas demais hipóteses previstas na Lei nº ( continua ... )

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