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ON COORD.-GERAL ARREC. E FISC. INSS 15/97 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 15 de 30.06.1997

D.O.U.: 30.06.1997

ASSUNTO: Suspende a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD para débito consolidado de valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) para empresa e a R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais contribuintes.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 9.441, de 14 de março de 1997

Resolução/INSS/PR nº 371, de 18 de junho de 1996.

O COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o procedimento a ser adotado, quando da constatação de débito consolidado de valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) para empresa e a R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais contribuintes,

RESOLVE sustar, nos casos de que trata esta ON, a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e estabelecer os seguintes procedimentos:

1 - Deverá ser emitida Informação Fiscal de Débito - IFD, no caso de débito para com a Seguridade Social de valor consolidado (valor originário, atualização monetária e acréscimos legais) inferior a:

a) R$ 1.000,00 (um mil reais), quando se tratar de empresa;

b) R$ 500,00 (quinhentos reais), em relação aos demais contribuintes.

1.1 - A IFD será emitida em duas vias, sendo:

- a 1ª via, acompanhada do Discriminativo do Débito originário - DDO, Discriminativo do Débito Consolidado - DDC e da Relação dos co-responsáveis, arquivada na Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização - GRAF, após o registro no setor de cobrança;

- a 2ª via, acompanhada do DDO, DDC e da Relação dos co-responsáveis, destinada ao contribuinte.

1.2 - O Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP deverá registrar, no CFE, o valor do débito originário, a data da emissão da IFD e o período a que a mesma se refere.

2 - Deixará de ser emitida IFD nas hipóteses de situação econômico-financeira insegura, ação recalcitrante da empresa em seu relacionamento com o INSS, indícios de ocorrência de crime previsto na legislação previdenciária ou encerramento de atividade.

2.1 - Nesses ( continua ... )

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