x
x
x
ON COORD.-GERAL ARREC. INSS 2/97 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 2 de 21.08.1997

D.O.U.: 21.08.1997

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e correspondente grau de risco.


 
Esta Orientação Normativa foi revogada pela Instrução Normativa SRP nº 3 de 14.07.2005.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97;

Medida Provisória nº 1.523, de 27.06.97 e republicações.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para enquadramento da empresa na atividade preponderante destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir o aparente conflito entre os parágrafos 1º e 2º do artigo 26 do Decreto nº 2.173/97,

RESOLVE:

1. A atividade econômica preponderante da empresa, para fins de enquadramento na alíquota de grau de risco destinada a arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

2. O enquadramento da empresa se dará em conformidade com a "RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE), anexa ao Decreto nº 2.173/97, obedecidas as disposições constantes dos subitens subsequentes.

2.1. A empresa com estabelecimento único e uma única atividade econômica enquadrar-se-á na respectiva atividade.

2.2. A empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica para enquadrar-se simulará o enquadramento em cada uma delas, prevalecendo, como preponderante, aquela que tenha ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?