x
x
x
ON COORD.-GERAL ARREC. INSS 3/97 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 3 de 08.09.1997

D.O.U.: 08.09.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre alterações na sistemática de recolhimento da contribuição incidente sobre a produção rural e dá outros esclarecimentos.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.870, de 14.04.94;

Medida Provisória nº 1.523, de 14.10.96 e republicações;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97;

Ordem de Serviço INSS/DAF nº 159, de 02.05.97.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº. 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar as alterações introduzidas na contribuição incidente sobre a produção rural, por intermédio da Medida Provisória 1.523, de 14/10/96 e suas republicações,

RESOLVE:

1) A Medida Provisória 1523, de 14.10.96, e republicações introduziram alterações nos procedimentos para a realização das contribuições incidentes sobre a comercialização de produtos rurais, dando nova redação aos incisos III, IV, X e XI do art. 30 da Lei nº 8.212/91.

2) A contar de 27.06.97, com a republicação dessa data (MP nº 1.523-9):

I - O próprio produtor rural pessoa física (equiparado a autônomo ou segurado especial), passou a ser diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição, quando comercializa sua produção:

a - com adquirente domiciliado no exterior;

b - diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;

c - com outro produtor rural pessoa física (equiparado a autônomo ou segurado especial).

II - A empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física (equiparado a autônomo ou segurado especial), independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou através de intermediário pessoa física.

III - A pessoa física, adquirente ou consignatária, só será responsabilizada diretamente pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a produção rural que adquirir para revenda, no varejo, a consumidor pessoa física.

3) A contar de 26.09.97, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?