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ON COORD.-GERAL ARREC. INSS 5/98 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 5 de 20.03.1998

D.O.U.: 30.03.1998

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas empresas que optarem pela contratação de empregados por prazo determinado.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998:

Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997;

Decreto nº 2.490, de 04 de fevereiro de 1998; e

Ordem de Serviço INSS/DAF nº 170, de 20 de agosto de 1997.

O COORDENADOR GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 9.601/98 que dispôs sobre o contrato de trabalho por prazo determinado,

Considerando os requisitos legais exigidos para usufruir dos benefícios concedidos pela Lei nº 9.601/98,

Considerando a necessidade de disciplinar a forma de preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS,

RESOLVE:

1. A Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, ao dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, reduziu por dezoito meses, a contar de 22 de janeiro de 1998, em cinquenta por cento as alíquotas destinadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como ao Salário Educação e para o financimento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

2. A empresa, no momento da contratação, deverá estar adimplente com as contribuições previdenciárias.

3. Deverá ser elaborada folha de pagamento distinta, para os empregados contratados por prazo determinado.

4. O recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração desses empregados será efetuado juntamente com as contribuições dos demais empregados, com os mesmos códigos de FPAS, de Terceiros e SAT que a empresa vem utilizando.

4.1 - As contribuições destinadas ao SAT e a Terceiros serão apuradas separadamente em conformidade com as folhas de pagamento, e após consolidados para inserção na GRPS nos respectivos campos (Empresa e Terceiros).

5. No campo 8 da GRPS - Outras Informações - deverá constar em separado o número de empregados e o valor total de folha de salário de contribuição dos admitidos nesta espécie de contrato.

6. Esta Orientação Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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