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ON CGC/INSS 11/98 - ON - Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 11 de 25.09.1998

D.O.U.: 25.09.1998

Assunto: Dispõe sobre o pagamento à vista de dívidas previdenciárias com redução de multa.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97;

Medida Provisória nº 1.633-14, de 26.08.98;

A COORDENADORA GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos para o recebimento das dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS, com redução da multa moratória prevista no art. 27 da Medida Provisória nº 1.663-14/98,

RESOLVE:

1. As dívidas previdenciárias referentes a parte patronal, a parte descontada dos segurados e a comercialização de produto rural e terceiros, incluídas em notificação/parcelamento, poderão, excepcionalmente, ser quitadas até 31.12.98, aplicando-se a seguinte redução da multa de mora:

a) competências até junho de 1994 - aplicar redução de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa apurado;

b) competências de julho de 1994 até março de 1997 - aplicar redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da multa apurado.

2. Para os processo de débitos serão adotados os seguintes procedimentos:

a) o pagamento com redução de multa será identificado pelo sistema através do código de cobrança 09, que será atribuído automaticamente assim que o mesmo ingressar no sistema, seja via Banco ou através da função CDPAGPAR (não deverá ser informado o código 09 na função ADEB);

b) a apuração do valor da multa com a redução prevista no item anterior será feita de forma manual mediante emissão do Discriminativo de Débito Cadastrado - DDC, através da função RDDC do ATARE, aplicando-se sobre o valor constante da coluna MULTA/REAL o percentual de redução de 80% e/ou 50%, conforme o caso;

c) quando da emissão da GRPS-3 deverão, obrigatoriamente, ser preenchidos, na função AFASE, os campos "DT CIÊNCIA" e "DT.EXP.DEFESA", sendo que este campo aceitará uma data compreendida entre o 16º e 25º dia ( continua ... )

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