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ON COORD.-GERAL ARREC. INSS 09/98 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 09 de 29.10.1998

D.O.U.: 29.10.1998

ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização direta de títulos públicos federais para quitação espontânea, parcial ou total, de obrigações previdenciárias em atraso.


FUNDAMENTAÇÃO:

Medida Provisória nº 1.663-15, de 29/10/98.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a atribuição disposta no subitem 1.4 da Ordem de Serviço Conjunta INSS PG/DAF/DFI nº 87, de 07 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos sobre a utilização de títulos públicos federais para quitação, parcial ou total, de obrigações previdenciárias em atraso, que não ultrapasse o teto fixado na Medida Provisória nº 1.663-14, de 24.09.98, inclusive quanto à apuração do valor financeiro devido pela empresa e o seu correspondente quantitativo em títulos.

RESOLVE:

1. As contribuições previdenciárias em atraso, inclusive de "Terceiros", relativos a fatos geradores ocorridos até março de 1997, poderão ser quitadas mediante utilização direta de títulos aceitos no leilão de Certificado da Dívida Pública - CDP imediatamente anterior, cuja relação constitui o anexo da Portaria Interministerial que estabeleceu as suas condições.

1.1. Na apuração da dívida total da empresa, com vistas à verificação do enquadramento até o limite máximo de aceitação de títulos públicos federais fixado na Portaria, será considerado o valor total devido, incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, Termo de Confissão de Dívida Fiscal - TCDF, Auto-de-Infração - AI e contribuições em atraso ainda não constituídas, sem qualquer redução de multa e/ou aplicação de redutor.

1.2. Para obtenção do valor total da dívida, o interessado pela utilização direta de títulos públicos federais, desde que não possua débitos ajuizados, deverá dirigir-se ao PAF/GRAF/DAF jurisdicionante da matriz da empresa. Caso possua débitos ajuizados, deverá dirigir-se, seqüencialmente, à PE/PR e GRAF/DAF jurisdicionantes da matriz da empresa.

1.3. ( continua ... )

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