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ON COORD.-GERAL ARREC. E FISC. INSS 18/99 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 18 de 29.03.1999

D.O.U.: 30.03.1999

ASSUNTO: Institui formulário de Representação Fiscal e estabelece procedimentos relativos à fiscalização de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 84, de 18/01/96 ;

Lei nº 8.212, de 24/07/91e alterações posteriores;

Lei nº 9.317, de 05/12/96;

Lei nº 9.732, de 11/12/98;

Decreto nº 2.173, de 05/03/97.

O COORDENADOR GERAL DE FISCALIZACÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 183, inciso II, do Regulamento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar procedimentos relativos à fiscalização de empresas optantes pelo SIMPLES,

RESOLVE:

1 - Instituir o Formulário de Representação Fiscal , Anexo I, para emissão quando de constatação pela Fiscalização da hipótese de vedação/ exclusão obrigatória do SIMPLES.

Dos Procedimentos Fiscais

2 - Na fiscalização de empresa optante pelo SIMPLES, deverão ser observadas as normas e procedimentos fiscais estabelecidas na Instrução Normativa nº 13, de 10/12/98, além das disposições previstas neste ato, incorporadas ao Manual de Fiscalização - MAFISC.

3 - Constatando-se qualquer hipótese de vedação/exclusão obrigatória do SIMPLES, previstas no art. 13 inciso II da Lei nº 9.317, de 05/12/96, será emitida a Representação Fiscal - Anexo I, a ser encaminhada à unidade da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte.

3.1 - A Representação Fiscal será emitida em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

1ª via - INSS ;

2ª via - unidade da Secretaria da Receita Federal .

3.2 - A 2ª via da Representação Fiscal será encaminhada, por ofício, pela Gerência Regional/Divisão de Arrecadação e Fiscalização.

3.3 - A ação fiscal ficará suspensa até a decisão em última instância administrativa da Secretaria da Receita Federal, cujo ato declaratório será encaminhado ao INSS no endereço indicado na Representação Fiscal.

4 - Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Orientação Normativa INSS/DAF/AFFI Nº14, de 18 de junho de 1997, e as demais disposições em ( continua ... )

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