x
x
x
IN INSS/DAF/DSS 01/98 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 01 de 29.04.1998

D.O.U.: 29.04.1998

ASSUNTO: Define os procedimentos para a reavaliação dos benefícios que não compareceram à primeira fase da revisão dos beneficiários Assistenciais de Prestação Continuada, devidos aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.742 de 07/12/93

Decreto nº 1744, de 08/12/95

Medida Provisória nº 1.599-43, de 02.04.98

Resolução INSS/PR nº 435 de 18.03.97

O AUDITOR-GERAL E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 175, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO o elevado número de beneficiários que não se submeteram a exame médico-pericial, por não comparecimento à primeira fase da revisão desse benefícios; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade e finalizar o processo revisional;

RESOLVEM:

1 - Estabelecer roteiro a ser adotado pela Equipe de Revisão formada por servidores das linhas de Auditoria e do Seguro Social na operacionalização dos trabalhos concernentes a reavaliação dos beneficiários que não compareceram à primeira fase da revisão.

2 - Planejamento da Missão.

2.1 - Definir Previamente o local de trabalho onde será realizada a missão, devendo o mesmo estar adequado ao atendimento do beneficiário convocado e o mais próximo possível de local onde o beneficiário recebe seu benefício.

2.2 - A missão deverá ser realizada no mesmo período em que se realiza o pagamento dos benefícios, ou seja, a partir do décimo primeiro dia útil.

2.3 - A Equipe de Revisão deverá providenciar todo o material necessário ao bom desenvolvimento da missão, tais como:

a) formulários Laudo Médico-Pericial / Benefício Assistencial - DSS - 8234, Conclusão da Perícia Médica / Benefício Assistencial - DSS - 8235 e Tabela de Dados para Avaliação de Deficiência (Acróstico: Avaliemos) - DSS 8245 (Anexos IX, X e XI).

b) Modelos de Ofícios de Convocação, Defesa e de Recursos (anexos I, II e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?