x
x
x
IN DRH/DAF/INSS 04/98 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DRH/DAF/INSS nº 04 de 08.12.1998

D.O.U.: 08.12.1998

ASSUNTO: Dispõe sobre a atividades do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 5.645, de 10.12.70;

Lei nº 8.112, de 11.12.90;

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 72.933, de 16.10.73;

Decreto nº 1.171, de 22.06.94;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97;

Decreto nº 2.703, de 03.08.98;

PT/DASP nº 183, de 18.12.73;

PT/MPS nº 458, de 24.09.92;

PT/MPAS nº 4.197, de 07.10.97;

PT/MPAS nº 4.690, de 10.08.98;

RS/INSS/PR nº 578, de 19.08.98;

RS/INSS/PR nº 652, de 20.11.98.

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS e o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992 e alterações posteriores.

CONSIDERANDO a necessidade de se fixarem as atividades do cargo efetivo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP;

CONSIDERANDO que não é permitido o exercício de atribuições diversas daquelas definidas para cada categoria funcional, que possam vir a caracterizar desvio de função;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar melhores condições para o desenvolvimento das atribuições inerentes ao cargo de FCP, contribuindo assim com seu aprimoramento e qualificação profissional,

RESOLVEM:

1. Definir as atividades do Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP, no efetivo exercício de seu cargo.

2. As atividades da categoria funcional de FCP, definidas neste Ato Normativo e detalhadas no anexo I, possuem natureza externa, interna ou mista, sendo executadas no efetivo desempenho das atividades do cargo, inclusive no exercício de cargo comissionado, função gratificada ou função singular e sempre voltadas à consecução dos objetivos da linha de Arrecadação e Fiscalização.

2.1. As atividades de natureza externa constituem-se de ações fiscais, desenvolvidas junto aos contribuintes da Previdência Social, nas modalidades de fiscalização parcial ou sumária, integral ou total, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?