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IN INSS/DAF/DSS 3/98 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 3 de 19.11.1998

D.O.U.: 23.11.1998

Assunto: Dispõe sobre diligências prévias em processos de pecúlio


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 625 da Instrução Normativa n° 95 de 07.10.2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Lei nº 8.870, de 15.04.94;

Lei nº 9.032, de 28.04.95;

Lei nº 9.129, de 20.11.95.

O AUDITOR-GERAL, O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 175, inciso III do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24.09.92.

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas para verificação das contribuições informadas em processo de pecúlio;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de diligências prévias para pagamento de pecúlio, resolvem:

1 - Determinar que a comprovação da veracidade das informações prestadas na Relação de Salários de Contribuição - RSC, Modelo - DSS-8001.F fornecida pela empresa, em processo de Pecúlio, seja realizada previamente, por diligência, mediante pesquisa externa por servidor da área de benefícios, devidamente designado nos termos das normas vigentes, emitindo-se Solicitação de Pesquisa - SP, Modelo DSS-8011.

1.1 - Caso haja dificuldades técnicas, resistência da empresa à ação do servidor ou necessidade de exame contábil, o Posto do Seguro Social emitirá Requisição de Diligência - RD, modelo DARF-FI 4511, a ser encaminhada à Fiscalização para cumprimento.

1.2 - A Solicitação de pesquisa ou a Requisição de Diligência deverá ser acompanhada de cópia da Relação de Salários de Contribuição fornecida pela empresa.

2 - A concessão do pecúlio somente se dará após o cumprimento da respectiva SP ou RD emitida, uma vez confirmado o recolhimento das contribuições constantes da Relação de Salários de Contribuição fornecida pela empresa.

PAULO CESAR NASCIMENTO ( continua ... )

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