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IN STN 1/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 30.01.1998

D.O.U.: 30.01.1998

Fixa os valores dos limites que cada órgão poderá utilizar na emissão de "empenho com garantia de pagamento contra entrega".


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º A Secretaria do Tesouro Nacional, na forma estabelecido no Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997, fixará os valores dos limites que cada órgão poderá utilizar na emissão de "empenho com garantia de pagamento contra entrega".

§ 1º O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI adotará mecanismos no sentido de que o valor empenhado obedeça às seguintes condições:

I - não ultrapasse os limites fixados para o desembolso; e

II - não ultrapasse os limites de dispensa de licitação.

§ 2º Os limites de que trata o inciso I do parágrafo anterior serão reajustados mensalmente no SIAFI, com observância da Programação Financeira do Tesouro Nacional.

§ 3º As Setoriais de Programação Financeira dos órgãos e entidades distribuirão para suas Unidades Gestoras subordinadas os limites de que trata esta Instrução Normativa.

§ 4º Os Órgãos Setoriais de Programação Financeira, bem como as Unidades Gestoras, poderão ampliar o limite fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional, mediante comprotimento de suas próprias disponibilidades de caixa.

§ 5º Salvo o disposto no parágrafo anterior, o pagamento dos empenhos objeto desta Instrução Normativa será efetuado à conta de recursos da Secretaria do Tesouro Nacional, independentemente de liberação financeira para a finalidade.

Art. 2º Os procedimentos de operacionalização estão detalhados no item 8 da Macrofunção 02.03.03 - Programação e Execução Financeira do Manual SIAFI.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES

Secetaria da Receita ( continua ... )

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