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IN STN 1/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 01.02.1999

D.O.U.: 01.02.1999

Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela combinação dos artigos. 9º e 28 do Anexo I ao Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º os incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, desta Secretaria, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.18. (...)

(...)

III - sendo o convenente órgão ou entidade da Administração Pública federal, não integrante da conta única, ou instituição de direito privado, os recursos ficarão depositados e geridos no Banco do Brasil S/A, na Caixa Econômica Federal ou em outra instituição bancária cujo controle acionário a União detenha;

IV - pertencendo o convenente à administração estadual, municipal ou do Distrito Federal, os recursos serão depositados e geridos no Banco do Brasil S/A, na Caixa Econômica Federal, em outra instituição bancária cujo controle acionário a União detenha ou, ainda, nos bancos oficiais estaduais, salvo legislação específica disciplinando diferentemente. ..."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Augusto ( continua ... )

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