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IN Min. Admin. Fed. Reforma Est. 1/98 - IN - Instrução Normativa MINISTRA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - Min. Admin. Fed. Reforma Est. nº 1 de 21.05.1998

D.O.U.: 21.05.1998

Dispõe sobre a distinção dos atos ordinatórios expedidos no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE e dos Sistemas sob sua supervisão e coordenação, autoridades que os expedem, suas finalidades e requisitos formais.


O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º parágrafo único, 10, 11 e 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no inciso IV do art. 1º da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.415, de 8 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º No âmbito do MARE, para o exercício da competência de supervisão e coordenação dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP e de Serviços Gerais - SISG e, ainda, para o exercício de competências regimentais ou atribuídas por delegação, serão expedidos os atos normativos e ordinatórios previstos nesta Instrução Normativa, conforme Anexo I.

Art. 2º Os atos normativos a que se refere o artigo anterior, autoridades que os expedem e finalidades a que se destinam, segundo seu alcance, são os seguintes:

I - quanto aos órgãos centrais, setoriais e seccionais dos Sistemas:

a) Instrução Normativa - IN, expedida pelo Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, para disciplinar a aplicação de leis, decretos e regulamentos ou para estabelecer diretrizes e dispor sobre matéria de sua competência específica;

b) Portaria Normativa - PN, expedida pelos Secretário-Executivo e Secretários titulares dos órgãos centrais dos Sistemas, para estabelecer instruções e procedimentos de caráter geral necessários à execução de leis, decretos, regulamentos, ou complementares a instruções normativas;

c) Orientação Normativa - ON, expedida pelos Diretores e dirigentes de unidades dos órgãos centrais dos Sistemas, em virtude de competência ( continua ... )

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