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IN Min. Admin. Fed. Reforma Est. 6/98 - IN - Instrução Normativa MINISTRA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - Min. Admin. Fed. Reforma Est. nº 6 de 10.09.1998

D.O.U.: 11.09.1998

Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2.773, de 08 de setembro de 1998.


A MINISTRA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, Interina, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de redução nas despesas de custeio administrativo em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2.773, de 08 de setembro de 1998, resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG deverão promover a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, visando a redução de gastos e a adequação aos novos limites orçamentários, aplicando-se, no que couber, as regras e condições estabelecidas no Decreto nº 2.399, de 21 de novembro de 1997.

Parágrafo único. Para efeito desta Instrução, as reavaliações deverão estar concluídas até 09/10/1998 e as renegociações até 30/11/1998.

Art. 2º Os trabalhos de reavaliação e renegociação deverão contemplar, dentre outros aspectos, os seguintes:

I - a conveniência e a oportunidade da realização das despesas objeto das licitações em curso;

II - a possibilidade de redução dos quantitativos estabelecidos nas licitações e nos contratos;

III - redução dos valores aos níveis praticados pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública e pela iniciativa privada, observadas as mesmas condições de contratação e Pagamento.

Art. 3º Na reavaliação e renegociação deverão ser consideradas, ainda, a possibilidade e conveniência de:

I - nos serviços de vigilância:

a) redução dos postos de vigilância ao estritamente necessário;

b) substituição de postos de vigilância armada por desarmada;

c) substituição de postos de 24 horas por postos de 12 horas; e

d) uso de vigilância eletrônica.

II - nos serviços de limpeza e conservação:

a) melhoria da ( continua ... )

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