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IN DAF-INSS 2/95 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 2 de 24.07.1995

D.O.U.: 24.07.1995

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização de órgãos públicos da administração direta, suas autarquias e fundações.


FUNDAMENTO LEGAL:

Constituição Federal de 1988

Lei Nº 7.787, de 30/06/89

Lei Nº 8.112, de 11/12/90

Lei Nº 8.212, de 24/07/91

Lei Nº 8.620, de 05/01/93

Lei Nº 8.647, de 13/04/93

Lei Nº 8.666, de 21/06/93

Lei Nº 8.745, de 09/12/93

Lei Nº 9.032, de 28/04/95

Regulamento do Custeio da Previdência Social - RCPS, aprovado pelo Decreto Nº 83.081, de 24.1.79, com as alterações introduzidas pelo Decreto Nº 90.817, de 17.1.85 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo

Decreto Nº 356, de 7.12.91, com a redação dada pelo

Decreto Nº 612, de 21.7.92

Decreto Nº 738, de 28.1.93

Decreto Nº 935, de 22.9.93

Orientação Normativa MPS/SPS no 02, de 11.8.94

Ordem de Serviço INSS/DAF nº 129, de 24.7.95

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO que o órgão público se equipara a empresa no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizarem os procedimentos de fiscalização junto aos órgãos públicos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações,

RESOLVE:

1. No desenvolvimento da ação fiscal, deverão ser examinados, dentre outros, os seguintes documentos:

a) Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Estatuto, Lei do Regime Jurídico Único e Lei do Sistema Próprio de Previdência;

b) decreto e portaria de nomeação e dispensa;

c) livro de publicação de leis;

d) ato que autorize a contratação do servidor temporário;

e) convênio firmado com órgão oficial de previdência e ato de autorização;

f) nota de empenho, ordem bancária e ordem de pagamento;

g) contrato de prestação de serviço e termo aditivo;

h) contrato com pessoa jurídica e ( continua ... )

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