x
x
x
IN DAF-INSS 4/96 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 4 de 23.08.1996

D.O.U.: 23.08.1996

ASSUNTO: Aprova o Manual de Fiscalização e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a multiplicidade de atos normativos das áreas de Arrecadação e Fiscalização, o que torna extremamente complexo e oneroso o desempenho dos responsáveis por sua aplicação;

CONSIDERANDO a necessidade de se consolidadar e atualizadar as normas e rotinas da área de fiscalização, a fim de se proporcionar um instrumento de trabalho que possibilite aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias uma atuação eficaz, eficiente e homogênea no desempenho de suas atribuições,

RESOLVE

1 - Aprovar o Manual de Fiscalização, em anexo, elaborado com a finalidade de uniformizar procedimentos e nortear a ação dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias.

2 - Manter atualizada a matéria constante do manual, mediante revisão periódica, em face de normas supervenientes.

3 - Determinar que as dúvidas surgidas na aplicação das Normas sejam esclarecidas pela Coordenação-Geral de Fiscalização.

4 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Alberto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?