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IN DAF-INSS 8/97 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 8 de 26.12.1997

D.O.U.: 26.12.1997

ASSUNTO: Estabelece critérios para emissão de Subsídio Fiscal - SF, altera formulário e cria o formulário de Retorno do Subsídio Fiscal - RSF.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal;

Lei Complementar nº 084, de 18/01/96;

Decreto nº 1.826, de 29/02/96;

Lei nº 8.212, de 24/07/91 e alterações posteriores;

Lei nº 9.528, de 10/12/97;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de normas, no âmbito de fiscalização, quanto à uniformidade de procedimentos, pertinência, emissão, cumprimento e controle do Subsídio Fiscal - SF;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos acerca da emissão eletrônica de formulários pelo Programa de Informatização da Ação Fiscal - PIAF, e sua integração com o sistema GIRAFA em nível nacional;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de confrontar informações resultantes de ação fiscal; favorecer a possível constatação de sonegação e de fraude; cadastrar e controlar, por meio eletrônico, as empresas; evitar a duplicidade no levantamento de débitos; informar a caracterização de segurados empregados nas prestadoras de serviços por cessão de mão-de-obra e mão-de-obra temporária, assim como .

RESOLVE:

1. Alterar o formulário Subsídio Fiscal-SF (anexo I a XII), que poderá ser produzido e reproduzido por qualquer meio e será emitido em uma única via.

2. Instituir o formulário Retorno de Subsídio Fiscal - RSF (anexo XIS), produzido ou reproduzido por qualquer meio a ser emitido em uma única via.

3. Estabelecer que o Subsídio Fiscal-SF e o Retorno do Subsídio Fiscal-SF deverão obedecer os critérios e procedimentos estabelecidos neste Ato.

I - Conceitos:

1. Subsídio Fiscal - SF: instrumento destinado ao confronto de informações resultantes de ação fiscal.

2. Retorno de Subsídio Fiscal - RSF: instrumento destinado à resposta do Subsídio Fiscal ( continua ... )

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