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IN DAF-INSS 15/99 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 15 de 18.01.1999

D.O.U.: 18.01.1999

ASSUNTO: Aprova o Manual de Instruções do Sistema para Cadastramento e Alteração de Documentos - SICAD e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997;

Decreto nº 2.803, de 20 de outubro de 1998.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 175, inciso III, do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos e rotinas pertinentes à matéria;

CONSIDERANDO a necessidade de descrever com precisão todos os aspectos e elementos relacionados à ação fiscal que ensejaram o lançamento, identificando o fato gerador da contribuição, fundamentos legais e alíquotas aplicadas,

RESOLVE:

1. Aprovar o Manual de Instrução do Sistema para Cadastramento e Alteração de Documentos-SICAD, em anexo, elaborado com a finalidade de uniformizar procedimentos quanto ao cadastramento de documentos e informações, promover alterações e manutenção on-line dos créditos previdenciários.

2. Os modelos de formulários e documentos constantes do Manual serão utilizados a partir de janeiro de 1999.

3. Compete à Coordenação Geral de Fiscalização, ouvidas as demais áreas, atualizar o Manual de Instruções do SICAD.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Alberto Lazinho

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E ( continua ... )

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