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OS PG-DSS/INSS 22/91 - OS - Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - PG-DSS/INSS nº 22 de 29.07.1991

D.O.U.: 29.07.1991

ASSUNTO: Procedimentos concernentes aos processos de Ação Ordinária.


O DIRETOR INTERINO DO SEGURO SOCIAL e o PROCURADOR-GERAL DO INSS, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o elevado número de ações ordinárias propostas contra o INSS visando a reforma da Renda Mensal Inicial (RMI);

CONSIDERANDO a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que as aposentadorias obedecem às normas da época de sua concessão;

CONSIDERANDO a prescrição qüinqüenal, decorrente de lei, e consagrada pela Jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos;

CONSIDERANDO que, a partir de 01.04.89, foram reajustados todos os benefícios, de acordo com o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

CONSIDERANDO, ainda, que a simples alegação em juízo não a suficiente, sendo imprescindível provar o alegado, nos termos do art. 333, II, do CPC;

CONSIDERANDO, finalmente, o resultado do estudo feito pelas Coordenação-Geral de Benefícios e Judicial da Diretoria do Seguro Social e da Procuradoria-Geral, respectivamente,

RESOLVEM:

Determinar aos Setores de Benefícios e às Procuradorias darem o cumprimento a orientação que constitui o anexo desta Ordem de Serviço, sob pena de responsabilidade.

Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO

Procurador-Geral

JOÃO PAULO MARCONDES CRUZ MARTINS

Diretor Interino do Seguro Social

ANEXO

1 - Procedimentos na Linha de Benefícios:

1.1 - Prestar atendimento nos prazos assinalados aos pedidos de informação nas Ações Ordinárias, esclarecendo com precisão tudo o que for solicitado pelas Procuradorias;

1.2 - Juntar cópias das peças dos processos administrativos em que se basearam as decisões tomadas pelo Setor bem como comprovantes de pagamentos realizados aos segurados-autores, como meio de prova a ser ( continua ... )

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