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OS PG-DSS/INSS 15/92 - OS - Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - PG-DSS/INSS nº 15 de 08.12.1992

D.O.U.: 08.12.1992

ASSUNTO: Estabelece normas e rotinas para regular os procedimentos referentes aos cálculos de liquidação de débitos provenientes de ações judiciais de benefícios acidentários e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 5.316/67,

Lei nº 6.367/76,

Lei nº 8.178/91,

Lei nº 8.213/91,

Lei nº 8.219/91,

Lei nº 8.222/92,

Decreto nº 611/92,

PT MTPS nº 3.063/92,

PT MPS nº 458/92 e

RESOLUÇÃO INSS nº 78/92.

O PROCURADOR-GERAL e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PORTARIA MPS nº 458, de 24 de setembro de 1.992,

RESOLVEM:

1. As Procuradorias Estaduais, Regionais e do Distrito Federal utilizarão, para fins de cálculo de benefícios decorrentes de condenação judicial em ações de acidentes do trabalho, o sistema - CCAT - COMANDO DE CÁLCULO DE ACIDENTES DO TRABALHO, observado o constante dos anexos I e II desta Ordem de Serviço.

2. As Procuradorias Estaduais, Regionais e do Distrito Federal elaborarão informações sobre as sentenças exeqüendas no que diz respeito ao início do cálculo de benefício, início dos juros, forma de correção monetária e data do ajuizamento, encaminhando-as ao setor de cálculos.

3. Os Postos de Benefícios atenderão de imediato as solicitações e requisições das Procuradorias, sobre a existência de benefícios em manutenção relativo ao autor, bem como fornecerão dados administrativos necessários a conclusão da conta.

4. A Procuradoria ao receber as informações emitirá a conclusão sobre o cálculo, observadas as disposições constantes do ANEXO II.

5. Homologadas as contas, a Procuradoria responsável emitirá o documento de pagamento, se dentro dos limites previstos na Lei nº. 8.213/91 e enviará ao Setor Financeiro para as providências relativas ao depósito. Caso ultrapasse o limite legal, serão adotadas as medidas pertinentes ao pagamento através de Precatório, em conformidade com o disposto na RS/PR/INSS nº 78, de 21.01.92 e OS/PG nº. Ol, de 05.03.92.

5.1 - ( continua ... )

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