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OS PG-DSS/INSS 24/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - PG-DSS/INSS nº 24 de 26.08.1993

D.O.U.: 26.08.1993

ASSUNTO: Altera o subitem 4.2 da OS/INSS/CONJUNTA/DSS Nº 21, DE 08 DE JUNHO DE 1993.


A PROCURADORA-GERAL e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 175, inc. III, do Regimento Interino do INSS ,aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVEM:

1. Alterar o subitem 4.2 da OS/INSS/CONJUNTA/PG/DSS Nº 21, DE 08.12.92., que passa a ter a seguinte redação:

4.2 - Determinada a incidência de juros moratórios, estes serão computados a razão de 6% (seis por cento) ao ano, equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, decrescentemente, mês a mês, da citação a data da conta e, se decisão judicial determinar a incidência, em período anterior ao mês da citação, pelo mesmo percentual, até a data do início do cálculo.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

VERENA EMA NYGAARD

Procurador-Geral

ANTÔNIO DE PÁDUA CASELLA

Diretor do Seguro Social ( continua ... )

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