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DL 1.867/81 - DL - Decreto Lei nº 1.867 de 25.03.1981

D.O.U.: 25.03.1981

Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981.


Ver a consolidação deste decreto-lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do artigo 55, da Constituição, decreta:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, que altera a legislação referente às contribuições compulsórias recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, à conta de diversas entidades, e dá outras providências, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem industrial - SENAI. Serviço Social do Comércio SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes.

Art. 2º Será automaticamente transferido a cada uma das entidades de que trata o artigo 1º, como receita própria, o montante correspondente ao resultado da aplicação da respectiva alíquota sobre o salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, admitidos repasses de maior valor mediante decreto, com base em proposta conjunta do Ministro do Trabalho, do Ministro da Previdência e Assistência Social o do Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 3º O saldo da arrecadação, objeto do artigo 1º, após deduzidas as receitas das entidades ali enumeradas, será incorporado ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, como contribuição da União, para o custeio dos programas e atividades a cargo das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS

Art. 4º A Caixa Econômica Federal - CEF será o banco centralizador de toda a arrecadação de ( continua ... )

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