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DL 1.910/81 - DL - Decreto Lei nº 1.910 de 29.12.1981

D.O.U.: 29.12.1981

Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.


Ver a consolidação deste decreto-lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55 , item II, da Constituição, decreta:

Art. 1º As Alíquotas das contribuições dos segurados e das empresas em geral, destinadas ao custeio da Previdência Social, ficam elevadas para:

I - 10% (dez por cento) em relação às empresas em geral, exceto a contribuição destinada ao abono anual, cujo acréscimo guardará a mesma proporcionalidade;

II - 8,5% (oito e meio por cento) para os segurados cujo salário de contribuição for igual ou a 3 (três) vezes o salário mínimo regional do local de trabalho;

III - 8,75% (oito e setenta e cinco centésimos por cento) para os segurados cujo salário-de-contribuição for superior a 3 (três) vezes e inferior ou igual a 5 (cinco) vezes o salário mínimo regional do local de trabalho;

IV - 9% (nove por cento) para os segurados cujo salário-de-contribuição for superior a 5 (cinco) vezes e inferior ou igual a 10 (dez) vezes o mínimo regional do local de trabalho;

V - 9,5% (nove e meio por cento) para os segurados cujo salário-de-contribuição for superior a 5 (cinco) vezes o inferior ou igual a 10 (dez) vezes o salário mínimo regional ao local de trabalho;

VI - 10% (dez por cento) para os segurados cujo salário-de-contribuição for superior a 15 (quinze) vezes o salário mínimo regional do local de trabalho e inferior ou igual ao de contribuição previdenciária.

§ 1º Os segurados cujas contribuições venham sendo calculadas segundo alíquotas diferentes de 8% (oito por cento) terão suas contribuições majoradas em 20% (vinte por cento).

§ 2º Ficam mantidas as atuais alíquotas de contribuição a cargo das empresas em geral, para custeio do salário-família e do salário maternidade.

§ 3º Os acréscimos referidos neste artigo serão considerados para todos os fins e procedimentos estabelecidos em lei, relativos às alíquotas anteriormente vigentes, inclusive nas relações entre empregadores e empregados, no que concerne à legislação da Previdência Social.

Art. 2º ( continua ... )

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