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DL 1.958/82 - DL - Decreto Lei nº 1.958 de 09.09.1982

D.O.U.: 09.09.1982

Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos do, exigência de prova de quitação para com a Previdência Social, e dá outras providências.


Ver a consolidação deste decreto-lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, decreta:

Art. 1º Ficam extintos a partir da data de publicação deste Decreto-lei, o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e, a partir de 1 de dezembro de 1982 o Certificado de Quitação - CQ a que se refere o artigo 141 da lei Orgânica da Previdência Social - Lei nº 3.807. de 26 de agosto de 1960, com as alterações posteriores.

Art. 2º Somente será exigido documento comprobatório de inexistência de débito, a ser fornecido pela Previdência Social, nos seguintes casos:

I - das empresas em geral:

a) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou de direitos a ele relativos;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel incorporado ao ativo imobilizado de empresa, desde que de valor superior a 1.500 (mil e quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN:

c) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de atos relativos a baixa de firma individual, redução de capital social ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil, sem prejuízo no artigo 10 da Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981.

II - dos construtores ou responsáveis pela execução de obras de construção civil na primeira alienação seja qual for sua forma, de prédio ou unidade imobiliária realizada por parciais construtor, incorporador ou empresa de comercialização de imóveis.

 
Ver alterações dadas a este inciso pelo Artigo 1° do Decreto Lei n° 2.038 de 29.06.1983.

§ 1º A prova de inexistência de débito da empresa se restringirá às contribuições devidas por sua dependência onde ocorrer o evento determinante da emissão ou quando for o caso por sua sede.

§ 2º Na hipótese do item II, a prova de inexistência de débito do construtor, ainda que pessoa-física, será exigida apenas em relação ao imóvel objeto da averbação ou ( continua ... )

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