x
x
x
DL 1.972/82 - DL - Decreto Lei nº 1.972 de 30.11.1982

D.O.U.: 30.11.1982

Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-Lei nº 1986, de 1º de novembro de 1982, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica prorrogados para 30 de dezembro de 1982 e 31 de janeiro de 1983, respectivamente, os prazos estabelecidos nos itens I ou II, do artigo 1º, do decreto Lei nº 1.966, de 1º de novembro de 1982.

Art. 2º A faculdade estabelecida no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.980/82 restringe-se aos recolhimentos que forem efetuados dentro dos prazos estabelecidos nos itens I e II, do artigo 1º, do decreto lei, prorrogados por força do presentes ato.

Art. 3º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Hélio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?