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DL 2.038/83 - DL - Decreto Lei nº 2.038 de 29.06.1983

D.O.U.: 29.06.1983

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.958, de 9 de setembro de 1982, que isenta da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.


Ver a consolidação deste decreto-lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, decreta:

Art. 1º O item II e o § 2º do artigo 2º e as letras "b" e "c", do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 1958, de 9 de setembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º(...) (...)

II - dos construtores responsáveis pela execução de obras de construção civil, quando da averbação, no Registro de Imóveis, da construção de prédio ou unidade imobiliária.
(...)

§ 2º Na hipótese do item II, a prova de inexistência do débito do construtor ou responsável pela execução da obra será exigida apenas em relação ao imóvel, objeto da averbação.(...)

"Art. 3º(...)

b) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já tenha sido apresentada a comprovação;

c) a constituição de garantia para a concessão de crédito rural em todas as suas modalidades, pelas instituições de crédito públicas e privadas, desde que o produtor rural não industrialize seus produtos, não efetue vendas a consumidor, no varejo, nem a adquirente domiciliado no exterior, para tanto bastando o registro, no ato ou instrumento, de declaração do produtor, feita sob as penas da lei, de que não é responsável pelo recolhimento de contribuições à Previdência Social Rural."

Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Hélio ( continua ... )

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