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DL 2.039/83 - DL - Decreto Lei nº 2.039 de 29.06.1983

D.O.U.: 29.06.1983

Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições da Previdência Social não pagas, estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.816, de 10 de dezembro de 1980.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 55, item II, da constituição, decreta:

Art. 1º O § 1º, do artigo 1º,do Decreto-Lei nº 1.816 , de 10 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º A atualização monetária será o resultado da multiplicação do valor do débito previdenciário pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês em que o débito deveria ser solvido.

Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor a 1º de agosto de 1983, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Hélio ( continua ... )

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