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DL 2.087/83 - DL - Decreto Lei nº 2.087 de 22.12.1983

D.O.U.: 22.12.1983

Dispõe sobre recolhimento de contribuições previdenciárias e dá outras providências.


Ver a consolidação deste decreto-lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

Art. 1º A empresa deve recolher as contribuições descontadas da remuneração dos empregados, dos trabalhadores avulsos e dos trabalhadores temporários, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte aquele a que elas se referirem.

§ 1º Deverão ser recolhidas no mesmo prazo as contribuições para custeio das prestações por acidentes do trabalho.

§ 2º São mantidas inalteradas as disposições relativas ao recolhimento das demais importâncias arrecadadas pela Previdência Social.

§ 3º A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o responsável, além da correção monetária, às sanções previstas nos artigos 82 e 86 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Art. 2º Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados quando for alterado o salário mínimo de acordo com a evolução da folha de salário-de-contribuição dos segurados ativos, não podendo o reajustamento ser inferior, proporcionalmente, ao incremento verificado.

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Jarbas ( continua ... )

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