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DL 2.088/83 - DL - Decreto Lei nº 2.088 de 22.12.1983

D.O.U.: 22.12.1983

Dispõe sobre pagamento de débitos de contribuições previdenciárias.


Ver a consolidação deste decreto-lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

Art. 1º Os débitos das contribuições previdenciárias, bem como os relativos a contribuições arrecadadas pelo IAPAS para terceiros, exceto FGTS, vencidos até 30 de novembro de 1993, inclusive os inscritos como Divida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos até 29 de fevereiro de 1984, nas seguintes condições:

I - comprovação do recolhimento das contribuições vencidas posteriormente a 30 de novembro de 1983 até a data do recolhimento previsto no item II com os acréscimos legais quando for o caso;

II - recolhimento imediato do total do débito correspondente as contribuições vencidas até 30 de novembro de 1933;

III - comprovados os recolhimentos previstos nos itens I e II, parcelamento em até 12 (doze) quotas mensais, do valor correspondente a correspondente à correção monetária contada até a data do efetivo recolhimento das contribuições vencidas, previsto no item II, sem novos acréscimos, a partir do seguinte ao deste;

IV - recolhimento, nos prazo normais, das contribuições vincendas;

V - comprovado o recolhimento total do parcelamento previsto no item III e das contribuições vincendas, conforme indicado no item IV, dispensa dos valores correspondentes à multa automática e aos juros de mora contados até a data do recolhimento previsto no item II.

§ 1º Os contribuintes com débito em regime de parcelamento poderão usufruir dos benefícios previstos neste artigo em relação ao restante da dívida.

§ 2º O pagamento de débito ajuizado poderá ser efetuado mediante guia expedida pelo instituto de administração financeira da Previdência Assistência Social - IAPAS que fará os cálculos pertinentes sem prejuízo do pagamento, em Juízo, das contas e demais despesas jurídicas, sob pena de prosseguimento da execução.

§ 3º O pagamento dos débitos de que trata este artigo será feito exclusivamente em espécie vedada a liquidação através de ação de imóveis em pagamento ou qualquer outra forma.

Art. 2º As falas de comprimento de qualquer das condições indicadas no artigo 1º importara na perda das vantagens ali mencionadas, inscrevendo-se o débito automaticamente como Dívida Ativa, como os acréscimos legais, para a respectiva cobrança.

Art. 3º O Ministro da previdência Assistência Social poderá relevar a multa automática incidente sobre débitos previdenciários de empresa em regime de concordata, ainda que o pagamento se faça mediante acordo de parcelamento.

Art. 4º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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