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DL 2.102/83 - DL - Decreto Lei nº 2.102 de 28.12.1983

D.O.U.: 28.12.1983

Altera disposições do Decreto-Lei nº 651, de 26 de agosto de 1933.


Ver a consolidação deste decreto-lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

Art. 1º A alínea "b" do item IV e os §§ 1º e 2º, todos do artigo 4º do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1933, alterado pelos Decretos-Leis nºs 1.505, de 23 de dezembro de 1976, e 1.785, de 13 de maio de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º(...)

IV - (...)

b) por uma parcela equivalente a até 6% (seis por cento) do preço ex-refinaria da gasolina "A", que incidirá sobre os preços dos combustíveis automotivos.

§ 1º O produto da arrecadação de que trata este artigo deverá ser recolhido pelas empresas refinadoras e/ou distribuidoras ao Banco do Brasil S/A, à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, para repasse ao Fundo de Liquidez da Previdência Social.

§ 2º O Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, juntamente com o Ministro das Minas e Energia, providenciarão as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo"

Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

César Cals Filho

Jarbas Passarinho

Antônio Delfim ( continua ... )

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