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DL 2.144/84 - DL - Decreto Lei nº 2.144 de 28.06.1984

D.O.U.: 28.06.1984

Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de julho de 1984, o prazo previsto no artigo 1º, "in fine", da Lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984, para o pagamento, observadas as condições estabelecidas na referida lei, dos débitos de contribuições previdenciárias e de terceiros arrecadas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, vencidas até o dia 30 de junho de 1984.

Art. 2º O inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - comprovação do recolhimento das contribuições vencidas posteriormente a 30 de junho de 1984 até à data do recolhimento previsto no artigo 1º desta Lei, com os acréscimos legais, quando for o caso.

Art. 3º Compreendem-se no que dispõe o inciso III, "in fine", do artigo 1º, da lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984, as confederações e federações sindicais, os Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e as entidades de Administração Indireta Federais, Estaduais e Municipais e fundações mantidas ou supervisionadas pelos Poderes Públicos.

Art. 4º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Jarbas ( continua ... )

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