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DL 2.430/88 - DL - Decreto Lei nº 2.430 de 20.04.1988

D.O.U.: 21.04.1988

Dispõe sobre pagamentos de débito previdenciário.


Ver alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.441, de 17/06/88.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos relativos a contribuições previdenciárias, inclusive os de contribuições arrecadadas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS para terceiros, vencidos até 31 de dezembro de 1987, ajuizados ou não, poderão ser liquidados devidamente atualizados monetariamente até a data dos efetivos pagamentos, nas seguintes condições:

I - com dispensa da multa e dos juros, se o pagamento ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto-Lei;

 
Ver alterações dadas a este inciso pelo Artigo 1° do Decreto Lei n° 2.441 de 17.06.1988.

II - com redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa e dos juros vencidos, para pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis a 1ª (primeira) dentro do prazo a que se refere o item I.

Art. 2º Para se beneficiarem do disposto neste Decreto-Lei, os interessados deverão:

I - comprovar o recolhimento das contribuições vencidas posteriormente a 31 de dezembro de 1987 até a data do pagamento previsto no item I do artigo 1º;

II - requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, o parcelamento de que trata o item II do artigo 1º, instruindo o pedido com:

 
Ver alterações dadas a este inciso pelo Artigo 1° do Decreto Lei n° 2.441 de 17.06.1988.

a) comprovante do recolhimento de que trata o item I deste artigo;

b) oferecimento de garantia suficiente, prevista na legislação do custeio da Previdência social;

c) relação dos débitos a serem parcelados;

d) compromisso de realizar, pontualmente; o pagamento das contribuições vincendas e das prestações do parcelamento concedido.

Art. 3º Os contribuintes com débito em regime de parcelamento poderão requerer os benefícios previstos no artigo 1º, relativamente ao saldo devedor apurado na data da publicação deste Decreto-Lei, desde que estejam em dia com as contribuições relativas aos meses de competência a partir de dezembro de 1987.Ver alterações dadas a este artigo pelo ( continua ... )

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