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DL 2.441/88 - DL - Decreto Lei nº 2.441 de 17.06.1988

D.O.U.: 20.06.1988

Altera o Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre o pagamento de débito previdenciário.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O item I do art. 1º, o item II do art. 2º e o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, passam a vigorar com a sequinte redação:

"Art. 1º(...)

I - com dispensa da multa e dos juros, se o pagamento acorrer até 29 de julho de 1988.

(...)"

"Art. 2º(...)

(...)

II - requerer, até 29 de julho de 1988, o parcelamento de que trata o item II do art. 1º, instruindo o pedido com :

(...)"

"Art. 3º Os contribuintes com débito em regime de parcelamento poderão requerer os benefícios previstos no art. 1º, relativamente ao saldo devedor apurado em 20 de junho de 1988, desde que estejam em dia com as contribuições relativas aos meses de competência a partir de dezembro de 1987."

Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Renato ( continua ... )

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