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DL 2.474/88 - DL - Decreto Lei nº 2.474 de 12.09.1988

D.O.U.: 13.09.1988

Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que confere o art. 55, item II, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º Aplica-se o disposto nas Leis nºs 7.577 e 7.578, de 23 de dezembro de 1986, 7.621, de 9 de outubro de 1987, 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987, aos débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 1988, desde que os interessados requeiram no prazo de trinta dias, contado da publicação deste Decreto-Lei.

Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Jader Fontenelle ( continua ... )

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