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Dec. Leg. 95/82 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 95 de 05.10.1982

D.O.U.: 08.10.1982

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, a 20 de agosto de 1980.


Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto do Acordo de Previdência Social concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, a 20 de agosto de 1980.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 05 de outubro de 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

1º Vice-Presidente, no exercício

da Presidência

DECRETOS ( continua ... )

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