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Dec. Leg. 3/87 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 3 de 23.10.1987

D.O.U.: 27.10.1987

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa de Brasil e o Governo da República Helênica, concluído em Atenas, a 12 de setembro de 1984.


Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, concluído em Atenas, a 12 de setembro de 1984.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos de que possam resultar revisão ou modificação do Acordo, bem como aqueles que se destinem a estabelecer acordos administrativos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação.

Senado Federal, em 23 de outubro de 1987.

Senador HUMBERTO ( continua ... )

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