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Dec. Leg. 75/95 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 75 de 04.05.1995

D.O.U.: 10.05.1995

Aprova o texto do Acordo sobre Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile assinado em Santiago, em 16 de outubro de 1993.


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o texto do Acordo sobre Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 16 de outubro de 1993.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 4 de maio de 1995.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado ( continua ... )

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