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Lei 159/35 - Lei nº 159 de 30.12.1935

D.O.U.: 30.12.1935

Regula a contribuição para a formação da receita dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Conselho do Trabalho e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A contribuição dos empregados, dos empregadores e da União, para a formação da receita dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Conselho Nacional do Trabalho será igual, na forma do art. 121, § 1º, alínea "h", da Constituição Federal, obrigatória e fixada para cada instituição nos termos desta lei.

Parágrafo único. Para efeito da igualdade de contribuição estabelecida neste artigo, serão computadas todas e quaisquer contribuições a que estejam os associados obrigados por lei.

Art. 2º A contribuição dos empregados corresponderá mensalmente a uma percentagem sobre o respectivo vencimento, qualquer que seja a forma e a denominação deste, até o limite máximo de dois contos de réis (2:000$000), e variável de 3% a 8% (três a oito por cento), conforme exigir a situação de cada Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões.

§ 1º A porcentagem referida neste artigo será fixada pelo ministro do trabalho, Indústria e comércio, mediante proposta do Conselho Atuarial e ouvida a junta Administrativa da Caixa interessada.

§ 2º Independente de aviso ou notificação, todas as empresas, estabelecimentos e empregadores, compreendidos na presente lei, são obrigados a descontar mensalmente nas folhas de pagamento de seus empregados a contribuição prevista neste artigo.

Art. 3º Os empregadores contribuirão mensalmente com uma quota igual ao total das contribuições pagas durante o mês pelos respectivos empregados.

§ 1º As contribuições de que tratam este artigo e o anterior, juntamente com a quota de previdência de que trato art. 4º, quando a mesma for arrecadada pelo empregador, deverão ser recolhidas improrrogavelmente até o dia 15 do mês seguinte aquele em que forem devidas.

§ 2º Igual obrigação terão os diretores, gerentes, administradores ou encarregados dos serviços explorados diretamente pela União, pelos ( continua ... )

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