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Lei 367/36 - Lei nº 367 de 31.12.1936

D.O.U.: 31.12.1936

Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriarios, subordinado ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, e dá outras providências.


O presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o poder Legislativo decreta e eu sancciono seguinte lei:

Art. 1º Fica creado, com personalidade jurídica própria, subordinada ao Ministério do Trabalho. Industria e Comercio por Intermédio do Conselho Nacional do trabalho, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriarios as com sede na Capital Federal e tendo por fim principal conceder beneficiários.

Art. 2º São associados obrigatórios do Instituto:

a) todos os que, sob qualquer fórma de remuneração, trabalharem em serviço diretamente ligados á produção manufactureira ou transformação de utilidades nos estabelecimentos em que seja exclusiva ou preponderante essa atividade:

b) os empregados dos Syndicatos e associações profissionaes de industriarios, empregadores e empregados;

c) os empregados do Instituto.

Parágrapho único. a obrigatoriedade da inscrição abrangerá de inicio todos os empregados nas condições deste artigo, mas a inscrição de associados, após o efetivo funcionamento do Instituto. far-se-á desde a idade de 14 anos até o máximo de 50 anos, depois do exame médico em que se apure não se achar o examinado em precarias condições de saude.

Art. 3º Serão admitidos como associados facultativos do Instituto os empregadores industriaes, nas mesma condições do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 4º A receita do Instituto será constituída:

I - De uma contribuição triplice e igual dos empregadores, empregados e da União, constituida do modo seguinte:

a) de uma contribuição mensal dos associados activos correspondente à percentagem variavel de 3 % a 8% sobre o respectivo salário, qualquer que seja a fórma de remuneração, até o limite de 2:000$000, descontados no acto do pagamento e fixada actuarialmente:

b) de uma contribuição mensal dos empregadores correspondente a uma quota igual a total das contribuições pagas durante o mês por seus empregados, e por contribuição da elles proprios no ( continua ... )

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