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Lei 136/47 - Lei nº 136 de 10.11.1947

D.O.U.: 10.11.1947

Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Senadores e Deputados Federais poderão, a requerimento seu, gozar de todos os direitos concedidos aos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, mediante a contribuição mensal de 5% sobre a parte fixa de seus subsídios.

Parágrafo único. São impedidos da habilitação referida neste artigo somente os que já tiveram completado 68 anos à data do pedido de inscrição.*

Art. 2º O requerimento dará entrada no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado dentro no decurso da legislatura para a qual foi eleito o congressista.*

Art. 3º Ao contribuinte inscrito na forma desta Lei, que perder a sua situação de Congressista, é garantida a condição de segurado do Instituto, desde que continue a recolher, regurlamente, as suas contribuições mensais.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1947, 126º da Independência, 59º da República.

EURICO G. DUTRA

Morvan Figueiredo

* Redações da Lei nº 1.130, de ( continua ... )

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