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Lei 593/48 - Lei nº 593 de 24.12.1948

D.O.U.: 29.12.1948

Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º É concedida aposentadoria ordinária em caráter especial, aos ferroviários e demais trabalhadores a que se refere o art. 1º do Decreto nº 20.463, de 1º de outubro de 1931, admitidos ao serviço antes da vigência deste decreto, nas seguintes bases:

a) aos trinta e cinco anos de serviço com salário integral:

b) aos trinta anos de serviço com 80% (oitenta por cento) do salário.

Art. 2º É assegurado idêntico benefício aos ferroviários e demais trabalhadores, mencionados no artigo anterior, admitidos ao serviço após a vigência do Decreto nº 20.465, de 1º de outubro de 1931 e com o mínimo de cinqüenta e cinco anos de idade.

Art. 3º O cálculo dos benefícios far-se-á com base no salário médio dos doze meses anteriores.

Art. 4º O aposentado nas condições do arts. 1º e 2º desta Lei é obrigado a continuar o pagamento da contribuição vigente à época da concessão do benefício, mediante desconto obrigatório em folha.

Art. 5º Os valores do benefício poderão ser reajustados, periodicamente de cinco em cinco anos, no mínimo, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 6º O segurado que computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço compreendido em períodos cujos salários eram superiores a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), deverá indenizar a respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões, de importância correspondente à diferença de contribuições entre aquela quantia e a que servir de base para a concessão de benefício, e o pagamento poderá ser efetuado em prestações mensais.

Art. 7º É assegurada aposentadoria por invalidez, com 70% (setenta por cento) do salário, nos termos da legislação em vigor.

§ 1º O período de carência para concessão do benefício previsto neste artigo, será de doze meses.

§ 2º Os segurados cuja invalidez não for definitiva, ou os que, aposentados ( continua ... )

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