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Lei 1.050/50 - Lei nº 1.050 de 03.01.1950

D.O.U.: 03.01.1950

Reajusta os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares atacados de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.


Art. 1º Os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares, atingidos de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e os dos inválidos, em conseqüência de acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou de doença. adquirida no desempenho da profissão, serão reajustados aos vencimentos da atividade da respectiva categoria. padrão ou posto.

Art. 2º É estabelecida a inspeção médica periódica, de dois em dois anos, para os inativos de que trata o artigo anterior. A reversão dos funcionários públicos à atividade e a convocação dos militares processar-se-ão de acordo com o laudo favorável da inspeção, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 1º Os julgados capazes, que não desejarem retornar ao trabalho terão seus proventos, de novo, revistos, como se, na ata do laudo favorável da inspeção médica houvessem normalmente passado à inatividade.

§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, será contado, pela metade, como tempo de serviço, o intervalo decorrente entre a primeira inspeção em que se tenha verificado a moléstia e a em que se haja positivada a cura. Os proventos não poderão exceder aos já percebidos durante a fase de incapacidade.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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