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Lei 1.162/50 - Lei nº 1.162 de 22.07.1950

D.O.U.: 28.07.1950

Estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores dos órgãos autárquicos da União, que contribuem regularmente para os Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, serão aposentados com as mesmas vantagens e condições em que o forem os servidores civis da União.

Art. 2º O beneficiário ou beneficiários do ex-servidor das autarquias compreendidas na presente Lei, terão direito à pensão nas mesma bases e condições em que tiverem os do ex-servidor civil da União.

Art. 3º Os servidores passarão a pagar ao Instituto ou Caixa, mediante desconto em folha, percentagem fixada em Regulamento do Poder Executivo, segundo os cálculos do Serviço Atuarial de Previdência Social do Ministério do Trabalho, a qual se poderá elevar até o máximo de 8% sobre o total do vencimento, remuneração ou salário.

Art. 4º Os proventos da aposentadoria e pensão serão pagos pelo Instituto ou Caixa de que for associado o servidor.

Art. 5º O Poder Executivo baixará o Regulamento necessário à execução da presente Lei, que entrará em vigor 90 dias depois da data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrários.

Rio de Janeiro, de 22 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Marcial Dias ( continua ... )

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