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Lei 1.824/53 - Lei nº 1.824 de 17.03.1953

D.O.U.: 20.03.1953

Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos empregados em Transporte e Cargas os tratorista e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de aterro e desatêrro, em zona urbana ou rural.


Art. 1º São considerados segurados obrigatórios do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, quer sejam empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos, os tratoristas condutores profissionais de veículos motorizados utilizados em serviços urbanos, rurais e de estradas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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