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Lei 2.249/54 - Lei nº 2.249 de 26.06.1954

D.O.U.: 30.06.1954

Modifica o art. 22 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, alterado pela Lei nº 599 - A, de 26 de dezembro de 1948.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, alterado pela Lei nº 599 - A, de 26 de dezembro de 1948, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 22. Uma vez que exceda de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a indenização a que tiver direito o acidentado, nos casos de incapacidade permanente, ou, na hipótese de morte, os seus herdeiros beneficiários, a diferença será entregue imediatamente à instituição de previdência social a que êle pertencer.

§ 1º Recebida pela instituição de previdência a importância a que se refere, êste artigo, será ela destinada a proporcionar a concessão de um acréscimo no benefício por incapacidade (auxílio-pecuniário, auxílio-enfermidade ou aposentadoria), ou na pensão a que a vítima ou seus beneficiários, fizerem jus, observadas as disposições dos parágrafos seguintes.

§ 2º Se o acidente não houver completado, na instituição, o período de carência necessário para a concessão do benefício, a instituição deduzirá do mencionado excesso o valor das contribuições tríplices (do empregado, do empregador e da União), correspondentes ao tempo que faltar para a integração desse período, calculando-as sobre o último salário de contribuição do acidentado, ficando o saldo, se ainda restar, destinado ao fim a que alude a disposição anterior.

§ 3º Não sendo o excesso suficiente para o pagamento das contribuições relativas ao período de carência, será êle restituído pela instituição de previdência diretamente ao acidentado ou a seus beneficiários.

§ 4º. Caso o benefício por incapacidade seja cancelado antes de 1 (um) ano de duração, por ter cessado a incapacidade, a instituição restituirá, de uma só vez, a importância da reversão deduzida do que lhe tenha sido pago a título de acréscimo, computados os .juros credores e devedores; caso seja cancelado após 1 (um) ano de duração a instituição entregará, de uma só vez, a reserva matemática dos acréscimos ( continua ... )

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