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Lei 2.250/54 - Lei nº 2.250 de 30.06.1954

D.O.U.: 30.06.1954

Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas dos institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos aposentados e pensionistas dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões um abono de emergência no valor de 30% (trinta por cento) sobre as aposentadorias e pensões fixadas na forma da lei vigente.

Art. 2º O abono concedido por esta Lei não poderá ser superior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) e inferior a Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) anuais.

Art. 3º Para as despesas decorrentes da aprovação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes medidas:

a) os depósitos compulsórios das Caixas e Institutos no Banco do Brasil, para o crédito agrícola e Industrial já garantidos ou não pôr Bônus de Financiamento à Lavoura, vencerão juros de 5,5% ao ano, estabelecidos por lei para aqueles títulos, desde a data em que, foram comprados ao Banco,

b) as dívidas da União, Estados e emprêsas vinculadas aos poderes públicos e aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões vencerão juros de 7% (sete por cento) ao ano;
c) as taxas de previdência cobradas ao público sobre tarifas, cheque, notas de serviços públicos e outras fontes ficam acrescidas de 2% (dois por cento);

d) os juros da dívida da União, acima referidos, serão pagos pelo Tesouro Nacional em duodécimos, através do Departamento Nacional de Previdência Social, que rateará aquela importância entre os Institutos e Caixas na medida das necessidades de cada um para cumprir o que estabelece o artigo 1º desta Lei;

e) os Estados que devem aos Institutos e Caixas providenciarão, enquanto não acertarem a forma de liquidação dos seus débitos, o pagamento dos juros fixados na alínea "b" deste artigo;

f) é aberto, pelo Poder Executivo, o crédito especial de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros) a favor do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para dar cumprimento ao que determinam as alíneas "d" e "e" deste artigo.

Art. 4º Os beneficiários reajustados pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, terão direito à diferença entre o valor do aumento efetuado pela mesma e aquele a que tiverem direito em conformidade com o artigo 1º da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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