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Lei 3.149/57 - Lei nº 3.149 de 21.05.1957

D.O.U.: 23.05.1957

Dispõe sobre a organização do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, e dá outras providências


Art. 1º Como órgão fiscalizado pelo Ministério da Fazenda, o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (S.A.S.S.E.), com personalidade jurídica, autonomia administrativa e patrimônio próprio, com sede e foro na Capital da República, será organizado em todo o país, na forma da lei, obedecidos os princípios da descentralização de serviços.

Art. 2º São associados obrigatórios no Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários todos o que, sob qualquer forma, exerçam atividade no Conselho Superior e nas Caixas Econômicas Federais, independente de idade e de inspeção de saúde.

Parágrafo único. Nenhum servidor, a partir nesta data, poderá ser admitido em caráter efetivo nas Caixas Econômicas Federais e no Conselho Superior, sem que prove ter menos de 36 anos de idade e haja sido julgado apto em inspeção de saúde efetuada por uma junta constituída de médicos da instituição a que vai servir.

Art. 3º Poderão ser admitidos como associados facultativos do S.A.S.S.E. os diretores do Conselho Superior e das Caixas Econômicas Federais, bem como funcionários das Caixas Econômicas Estaduais, independentemente dos requisitos de idade e de inspeção de saúde, desde que fiquem sujeitos a um período de carência de 5 (cinco) anos, para efeitos de benefícios de aposentadoria e pensão.

Art. 4º A receita do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários constituir-se-á pelas contribuições e rendas seguintes:

a)uma contribuição dos seus associados fixada anualmente variável de 5% (cinco por cento) a 8% (oito por cento) sobre os vencimentos mensais;

b)uma contribuição dos Conselhos Superior e das Caixas Econômicas Federais, correspondente à percentagem de 12% (doze por cento) sobre os vencimentos dos seus servidores;

c)uma contribuição referente à atual cota de previdência, que recairá sobre os juros superiores a Cr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros) pagos ou creditados pelas Caixas Econômicas Federais e Estaduais, nas contas de depósitos e recolhidas ( continua ... )

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