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Lei 3.322/57 - Lei nº 3.322 de 26.11.1957

D.O.U.: 26.11.1957

Estabelece em novos moldes a aposentadoria ordinária, dispõe sobre a aposentadoria por invalidez dos trabalhadores vinculados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e dá outras providências.


O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica restabelecido o direito à aposentadoria ordinária assegurado pelo Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934, que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, e suspenso pelo Decreto-lei nº 2.474 de 5 der agosto de 1940.

Art. 2º A aposentadoria ordinária, ou por invalidez, a que tem direito os segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, e, bem assim, as pensões, em caso de morte, para os seus beneficiários, reger-se-ão pelas normas estabelecidas nesta lei.

Art. 3º A aposentadoria ordinária será concedida ao segurado que contar, no mínimo, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de serviços em estabelecimentos ou entidades, cujos, servidores estejam vinculados aos Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, e desde que tenha contribuído, para o mesmo Instituto, ininterruptamente, pelo menos durante os último 5 (cinco) anos, contados da data em que requerer a aposentadoria ordinária.

§ 1º A aposentadoria a que se refere este artigo consistirá numa renda mensal vitalícia, cujo valor corresponderá a 80% (oitenta por cento) da média dos salários da contribuição dos 36 (trinta e seis) meses anteriores à respectiva concessão.

§ 2º Para o segurado maior de 55 (cinqüenta e cinco ) anos, o valor da aposentadoria calculada na forma do parágrafo anterior, será acrescido de 4% (quatro por cento) por cada ano de idade não podendo, entretanto, ultrapassar a média dos salários de contribuições que servirem de base para o cálculo da aposentadoria.

Art. 4º O direito à aposentadoria por invalidez continuará a reger-se quanto à forma e aos requisitos exigidos para a concessão e suspensão desses benefícios pelas disposições do Decreto nº 54.615, de 9 de julho de 1934, e legislação posterior, observado, porém, quanto à ( continua ... )

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